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Site atualizado em: 23-01-2014
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA > LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEIS MUNICIPAIS DE 2013
LEI revogada conforme
a LEI 548/2013.
Disponível somente
para download.
Obs.: Esta página está em manutenção, mas algumas leis já estão disponíveis. Em breve todas as leis estarão no site.
LEIS MUNICIPAIS DE 2012
LEIS MUNICIPAIS DE 2011
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